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fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-E-ED-RR-737-07.2010.5.15.0035

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-E-ED-RR-737-07.2010.5.15.0035

A C Ó R D Ã O
      (SDI-1)
GMDMC/Npf/Dmc/gl/ao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, relatado pela Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ao negar provimento ao agravo em embargos interposto pela reclamante, o qual versava acerca do tema correlato à natureza jurídica do auxílio-alimentação, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-E-ED-RR-737-07.2010.5.15.0035, em que é Embargante MARIA ANGELA DAL BELLO NOGUEIRA e Embargada CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

A reclamante opõe os presentes embargos de declaração (fls. 3.071/3.076) ao acórdão de fls. 3.066/3.069, relatado pela Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que negou provimento ao agravo em embargos interposto pela ora embargante, o qual versava acerca do tema correlato à natureza jurídica do auxílio-alimentação.
A embargante sustenta que a decisão embargada incidiu em omissão, diante da ausência de fundamentação, na medida em que não atentou que o auxílio-alimentação fornecido por ocasião da admissão não tinha restrição expressa por meio de normas internas quanto a sua natureza jurídica, de modo que constituía verba salarial. Aduz, ainda, que adesão da reclamada ao PAT ocorreu em momento posterior, bem como que não lhe é aplicável o disposto na cláusula 5ª do ACT 1987/1988. Afirma, além disso, que não constou do acórdão embargado tese sobre a inalterabilidade da natureza jurídica da benesse, em face das posteriores adesão ao PAT e disposição coletiva, nos moldes das Súmulas n^os 51, 241 e 228, da Orientação Jurisprudencial n° 413 da SDI-1, todas do TST, e dos arts. 468 da CLT e 5°, XXXVI, da CF.
É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Opostos tempestivamente e com representação regular, conheço dos embargos de declaração.

II. MÉRITO

In casu, a reclamante utiliza-se do remédio alusivo aos embargos declaratórios, sustentando que o acórdão embargado incidiu em omissão, diante da ausência de fundamentação, na medida em que não atentou que o auxílio-alimentação fornecido por ocasião da admissão não tinha restrição expressa por meio de normas internas quanto a sua natureza jurídica, de modo que constituía verba salarial. Aduz, ainda, que a adesão da reclamada ao PAT ocorreu em momento posterior, bem como que não lhe é aplicável o disposto na cláusula 5ª do ACT 1987/1988. Afirma, além disso, que não constou do acórdão embargado tese sobre a inalterabilidade da natureza jurídica da benesse, em face das posteriores adesão ao PAT e disposição coletiva, nos moldes das Súmulas n^os 51, 241 e 228 e da Orientação Jurisprudencial n° 413 da SDI-1, todas do TST, e dos arts. 468 da CLT e 5°, XXXVI, da CF.
Não assiste razão à embargante.
Com efeito, a decisão omissa que pode ser alterada por meio de embargos de declaração se refere àquela que deixou de decidir algum ponto do litígio, no todo ou em parte, consubstanciando-se esse vício quando o julgador deixa de decidir sobre alguma questão, suscitada pelas partes, relevante ou fundamental ao deslinde da controvérsia, hipótese não configurada nos autos.
Ocorre que constou do acórdão ora impugnado, de forma fundamentada, que não foi configurada a alegada contrariedade às Súmulas n^os 51, I, 241 e 288 e à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1, todas desta Corte Superior, tendo em vista que a contenda não se referia a eventual alteração contratual quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação.
Constou, ainda, no acórdão ora impugnado que as alegações recursais no sentido da percepção da verba com caráter salarial desde a admissão não encontravam amparo no quadro fático apreciado, mormente diante da assertiva assinalada pelo acórdão turmário de que "a Corte Regional constatou que o auxílio-alimentação ostentava natureza indenizatória, por força de disposição em norma coletiva, desde a época da admissão da autora, em 13/9/1989".
Se não bastasse, foi afastado o único aresto paradigma que alicerçou as razões dos embargos, diante de sua manifesta inespecificidade à luz do item I da Súmula n° 296 do TST, tendo em vista que o referido aresto pressupunha tratar-se de direito ao auxílio-alimentação instituído contratualmente e mantido por vários anos sujeito a posterior alteração mediante norma coletiva, circunstâncias expressamente rechaçadas pelo acórdão turmário.
Assim, verifica-se que a embargante não busca sanar eventual vício, passível de correção por meio da oposição de embargos de declaração, tampouco pretende eventual prequestionamento como requisito para a interposição de recurso para outra instância, mas, apenas, tenta alcançar efeitos meramente procrastinatórios, o que, além de ferir o princípio da celeridade processual, fere o direito fundamental da parte contrária à tutela jurisdicional útil, célere e eficaz.
Logo, não evidenciados os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, outra conclusão não há que não a de rejeição dos presentes declaratórios.
Rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 10 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 14/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.